O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) identificou um total de 28 municípios que teve gastos com pessoal acima dos 54% das receitas, limite estabelecido por lei. Os gastos com servidores poderão resultar em crimes de improbidade administrativa. Lavras da Mangabeira está OK. Os 28 municípios com despesas acima das recomendas por lei fazem parte de um total de 40 que foram igualmente identificados pelo TCM, e que constavam com informações de despesas e receitas no Portal da Transparência. Essa avaliação é referente ao ano de 2014 e mais o quadriênio de 2015, com os meses de janeiro, fevereiro, março e abril.
O presidente do TCM, Francisco Aguiar, disse que a irregularidade verificada foi inicialmente informada aos prefeitos, sendo que algumas cidades se regularizam. O número de 28 é, contudo, o que corresponde ao quadro atual. O próximo passo, após a provocação aos prefeitos é encaminhar aos conselheiros para a tomada de conta especial, podendo resultar em penalidade ao gestor, inclusive cassação de mandato.
Atraso
Ainda hoje, o TCM enviará ofício circular a todos os prefeitos e presidentes das câmaras municipais com uma série de recomendações de natureza econômica, tendo em vista o quadro de dificuldades que praticamente todos atravessam.
Na circular emitida, o Tribunal chama a atenção para a revisão das receitas, evitar o endividamento e criar reservas para o pagamento do 13º salário. Segundo Francisco Aguiar, a justificativa dos prefeitos de não cumprir essa determinação trabalhista, pode incidir também em crime de improbidade administrativa. “Nós reconhecemos a crise atual, que envolve todo o País, com quedas significativas de receitas e isso causa um impacto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, observa o presidente. No entanto, ele afirma que as recomendações são no sentido de alertar para os excessos ainda bastante praticados pelos prefeitos com relação à folha de pessoal.
Prova disso, como ressalta, é a constatação de cidades que ainda se excedem no pagamento com o pessoal. Ele lembra que muitos casos são pertinentes a servidores temporários.
“Há situações não condizem com que o determina a lei e muito menos com a situação atual de crise econômica e aperto financeiro dos caixas municipais”, afirmou Aguiar.
O momento de sacrifício, conforme aponta o presidente, extrapola não apenas o fato de haver restrição de receitas, como também de um quadro de seca, penalizando ainda mais os gestores e, sobretudo, as populações.
Dificuldades
Ainda ontem, o assessor econômico da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece) Irineu Carvalho, disse que a situação de atraso nos salários se dá, especialmente, porque não há saídas imediatas de aporte de recursos para as cidades brasileiras ainda neste ano. Ele lembra que, mesmo com a criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), de modo a contemplar Estados e municípios, o que ainda é muito incerto, não se tem recursos para se dispor até o fim de dezembro, quando há a obrigação de se honrar o pagamento do 13º salário.
O repasse do FPM, referente ao primeiro decêndio do mês de setembro de 2015, reacendeu a preocupação dos prefeitos com mais desemprego, atrasos nos salários e até parcelamento dos vencimentos.
Em termos reais, o decêndio teve uma queda de 38,07% em relação ao ano passado. Neste ano, o montante repassado às prefeituras brasileiras foi de R$ 1.807.843.332,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
