Contribuintes inscritos na dívida ativa estadual com pendências relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão renegociar os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2012.
O secretário da Fazenda, Mauro Filho, anunciou nesta quarta-feira (17), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) que poderá beneficiar mais de112 mil contribuintes . Segundo o Secretário, a dívida acumulada totaliza hoje um montante de R$ 1,7 bilhão.
A adesão dos contribuintes deverá ser feita até 30 de setembro deste ano, podendo o pagamento da dívida ser feito à vista ou de forma parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00. “Acreditamos que a iniciativa será um fator impulsionante da atividade econômica cearense e não uma ação puramente arrecadatória”, explicou o secretário Mauro Filho.
O Refis 2013 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de sua dívida, devendo a mesma ser quitada até o último dia útil de 2013. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente até 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no interior.
O Refis 2013 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de sua dívida, devendo a mesma ser quitada até o último dia útil de 2013. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente até 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no interior.
Fonte: Diário do Nordeste
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