O Governo do Estado
do Ceará enviou a Assembleia Legislativa Cearense projeto de lei que
dispõe sobre a
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou no início da tarde
desta quinta-feira (10) projeto de lei que proíbe as operadoras conceder sinal
de radiofrequência nas áreas de unidades prisionais do estado, o que impede o
funcionamento de aparelho celular.
O projeto de lei proposto pelo governo estadual foi aprovada
sem emendas.
A medida é "destinada a reforçar a
vedação ao uso de aparelhos celulares como instrumento para que atuações
criminosas sejam planejadas, ordenadas e coordenadas de dentro das unidades
prisionais", segundo texto da própria mensagem enviada à Assembleia.
A desobediência à lei gerará multa diária de R$ 10 mil à
operadora, que serão revertidos ao Fundo de Defesa Social (FDS).
Agentes penitenciários presentes nas galerias durante a
discussão da matéria exibiram cartazes pedindo aumento de gratificação porque
consideram que o bloqueio vai aumentar a pressão nos presídios e dificultar a
atuação deles.
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