LAVRAS: Prefeitura Municipal está Proibida de Contratar e Seleção Deve Ser Anulada

A Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira-CE, está impedida de fazer contratações e por conta disso, a Seleção feita pela Secretaria de Assistência Social local deve ser anulada.

No começo da atual gestão em Lavras da Mangabeira, a Secretaria Municipal de Educação preparou um Processo de Seleção Simplificada que foi barrado pelo Ministério Público local, recomendando a não realização do mesmo.

Recentemente, outra Secretaria Municipal em Lavras, a de Assistência Social deu inicio também a um processo de Seleção Simplificada para Contratação de Pessoal, chegando a 40 vagas com salários variados. 

Tal Seleção deverá ser anulada, visto que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto com pessoal não deve ser exceder 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando isso acontece, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) verificou que Lavras da Mangabeira ultrapassou o limite de despesas com pessoal e que ainda se encontra acima.

O Município está impedido de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal). 

Para que o município lavrense volte ao patamar permitido, ou seja, abaixo de 54%, a prefeituras deve adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.