Nesta sexta-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) decide se acata a ideia do governador Camilo Santana (PT) e autoriza a cobrança de "aluguel" de tornozeleiras eletrônicas por parte dos presos que obtiverem o benefício. "É de todos conhecido o elevado custo anual do Estado com a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica e serem utilizados por presos e apenados sujeitos a medidas de restição a liberdade. Não há duvida de que esses recursos, pela grande soma que representam, fazem enorme falta", declara o petista na apresentação da matéria.
Pelo projeto, caberá à recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) determinar o valor a ser cobrado pelo equipamento, levando em consideração o custo deles para o Estado.
O texto também isenta de pagamento o preso que comprovar que não tem meios para pagar pela tornozeleira.
A cobrança acontecerá no momento da instalação, e será antecedida da assinatura de documento estabelecendo as condições para a garantia do direito ao uso da tornozeleira.
Fonte: DN
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