O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira o
recurso que tinha o objetivo de barrar a extinção do Tribunal de Contas dos
Municípios do Ceará (TCM). Com a decisão - com dois votos contrários - a mais
alta corte mantém o fim do órgão, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará
em 8 de agosto deste ano.
A ação que tentava anular o fim do tribunal foi solicitada pela
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com apoio
dos conselheiros do TCM e políticos aliados, como o presidente do Senado,
Eunício Oliveira.
A ação que extingue o órgão foi proposta pelo deputado Heitor Férrer,
com apoio de ex-aliados de Domingos Filho, então presidente do TCM.
Emenda à Constituição
A Emenda à Constituição que extinguiu o TCM-CE foi aprovada pela
Assembleia Legislativa no dia 8 de agosto, por 30 votos favoráveis e nove
contra. Essa foi a segunda EC aprovada pela Assembleia extinguindo o TCM. A
primeira foi aprovada em 21 de dezembro do ano passado e no dia 28 foi suspensa
– em caráter liminar – pela ministra Cármen Lúcia.
Em 22 de agosto, após a aprovação da segunda EC, o ministro Celso de
Mello, do STF, tornou sem efeito a ação que questionava a primeira emenda. Com
a segunda emenda, o ministro Celso de Mello entendeu que houve a correção dos
vícios argumentados pela associação.
ADI
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), argumentou haver violação do
princípio da separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de
Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio
Republicano.
A Associação também argumentou que a “participação de parlamentares com
contas julgadas irregulares por órgão de controle estadual, na aprovação de
emenda constitucional que o extinguiu, denota plausibilidade da tese de desvio
de finalidade do ato”.
Alegou ainda vício de iniciativa, descumprimento do devido processo
legislativo e violação do princípio federativo, dado que os municípios não
foram chamados a se manifestar.
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