A juíza da Comarca de Lavras da Mangabeira concedeu, hoje (29/10), uma liminar ordenando que a Prefeitura Municipal
regularize em 72 horas o fornecimento de transporte para estudantes
universitários que fazem o percurso entre Lavras a Cajazeiras – Lavras a Icó e
Lavras a Cedro-CE diariamente.
A decisão atende pedido do Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras, em Ação Civil
Pública (ACP) protocolada no último dia 18/10.
A Prefeitura de Lavras da Mangabeira fornecia o transporte
que vem desde a gestão passada, mas suspendeu o fornecimento do serviço um dia
após a votação do primeiro turno das eleições deste ano, ou seja, no dia 08/10.
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| 06/08/2013 |
Segundo o promotor de Justiça João Éder Lins dos Santos, a
ação teve como base denúncias dos próprios universitários. Eles informaram que
o transporte, uma conquista da classe, foi suspenso de forma definitiva
logo após passar o primeiro turno das eleições, numa clara evidencia de
retaliação do governo municipal local por conta do insucesso obtido pelo tio do
gestor municipal e atual senador da república Eunício Oliveira, colocando na
conta dos universitários a não reeleição do presidente do senado. A Prefeitura alegou falta de recursos para tal.
Com a liminar, o Município deve restabelecer o transporte
diário dos universitários residentes no município de Lavras, que se destinam às
universidades de Icó, Cedro e Cajazeiras/PB, devendo disponibilizar adequado
transporte coletivo; e se abster de usar os veículos do projeto “Caminho da
Escola” nos horários que coincidam com o transporte dos alunos do ensino básico
residentes na zona rural. Em caso de descumprimento, o Prefeito deverá pagar
multa diária no valor de (5) cinco mil reais.
Os universitários lavrenses vibraram ao saber da decisão da
Dra. Larissa Braga Costa de Oliveira – juíza da comarca local, agradecendo o empenho do Dr. João Éder (Promotor de Justiça).
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