Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (26/03) sob o comando do atual Vice-Presidente Deputado Fernando Santana (PT), começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de resolução, 14 de lei e mais quatro de indicações.
Do Poder Executivo são três projetos de lei. O 24/19 altera a Lei n° 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca).
O 25/19 denomina de José Euclides Ferreira Gomes Júnior a avenida Perimetral, localizada entre a CE-178 e o entroncamento da BR-222 no município de Sobral. Já o 26/19 dispõe sobre Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a que refere o acordo judicial celebrado nos autos da reclamação trabalhista n° 0039300-21.1992.3.07.0004.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Fonte: ALCE
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