O governo estadual deve enviar em fevereiro para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará um projeto de "Lei de Responsabilidade Fiscal" estadual. A informação consta no decreto 32.906/18, de 21 de dezembro, do governador Camilo Santana, que determina medidas de austeridade em toda a estrutura governamental.
Segundo o secretário de Planejamento do Estado, Maia Júnior, a matéria "está praticamente pronta" para ser enviada ao Legislativo. Ele evita antecipar detalhes, mas aponta que a intenção é aperfeiçoar o que já existe na versão federal da legislação.
De acordo com Maia, o texto atualmente em vigor trata apenas dos gastos com pessoal do Executivo, e o Estado quer ir além, também tratando de outros poderes e dos municípios. "Chamar para um amplo dever de casa fiscal", define. "Gestão fiscal é igual unha: você tem que aparar todo dia", compara o secretário estadual.
Contenção de Gastos
O decreto promulgado na sexta-feira (21) também prevê uma série de medidas para contenção de gastos do Executivo sob alegação de "necessidade premente de adoção de medida de controle das contas públicas", com base no "atual cenário econômico e orçamentário do Estado".
O texto estabelece uma série de limitações a contratos de serviço, por exemplo, que precisarão ser revisados para um corte mínimo de 25% de seus valores em 2019. Esse percentual também é aplicado aos gastos com diárias de viagem e despesas aéreas - as únicas exceções são as secretarias de Turismo (Setur) e Desenvolvimento Econômico (SDE) -, telefonia e internet.
Fonte: DN
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