A crise nos cofres públicos municipais fez com que dezenas de prefeitos do Ceará, reunidos, nesta segunda-feira (11), na sede da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), enumerassem uma série de pautas conjuntas e urgentes para demandar deputados federais cearenses no Congresso Nacional.
Entre os principais mecanismos a serem destravados em Brasília, estão pelo menos três pontos que podem aliviar o déficit econômico dos prefeitos: os repasses dos royalties do petróleo, do salário-educação e do Imposto Sobre Serviço do cartão de crédito. O movimento tem o objetivo de recuperar a perda quase bilionária acumulada nos últimos dez anos.
Os pontos urgentes colocados como prioridade aos deputados estão travados no Supremo Tribunal Federal (STF). É o caso, por exemplo, da distribuição de cotas do salário-educação. Ainda em novembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu, ao pedir vistas, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, dos nove estados nordestinos, que pedem a revisão da distribuição do recurso.
Os estados querem que os valores sejam distribuídos conforme a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino. Hoje, a metodologia é feita de acordo com a arrecadação local, uma afronta à Constituição, segundo a provocação dos estados, já que não há comprometimento com o fim das desigualdades regionais e sociais.
A expectativa é que a bancada do Ceará, em Brasília, com o apoio das demais bancadas do Nordeste, faça um trabalho de bastidores com os ministros do Supremo para acelerar o julgamento das questões que podem resolver parte dos problemas das Prefeituras.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, pontuou que “todas as políticas são executadas nos municípios e que, para serem efetivadas, elas têm que passar no Congresso”.
Fonte: DN
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