Assembleia Legislativa aprova PEC do fim do TCM em primeiro turno

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou por 32 votos a 8, nesta quinta-feira, 20, o relatório do deputado Osmar Baquit (sem partido) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A oposição ainda tentou evitar a votação com duas questões de ordem, mas foi derrotada em plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) ainda precisa ser votada em segundo turno, após a volta do recesso em agosto. O relatório havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta quarta-feira, 19. Assim como a primeira votação em plenário, a matéria precisa do apoio de pelo menos dois terços dos votos para aprovação final.

A sessão desta quinta-feira, 20, rendeu intensa discussão entre membros da base e da oposição. Apoiada por aliados do governador Camilo Santana (PT), a proposta foi criticada por opositores que acusaram o patrocínio do Palácio da Abolição à medida por razões políticas.

“É uma demonstração de como se prestigia a prepotência, a vingança, a perseguição e como se cultua a arbitrariedade. Se Domingos (Filho) não tivesse ganhado a eleição do Tribunal, não teria sido extinto”, criticou o deputado Roberto Mesquita (PSD).

Renato Roseno (PSOL), que se colocou contra o fim do TCM, pediu a mudança na forma de ingresso dos conselheiros, ao invés de aprovar a PEC. “A escolha dos conselheiros é absolutamente partidária”, pontuou.

Deputado Heitor Férrer (PSB)

Autor da matéria, o deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que “perde eleitores”, mas não “perde as convicções”. Ao defender o fim do órgão, o parlamentar apontou o TCM como “um tribunal do faz de contas” que representa hoje “a maior sede partidária desse Estado” e que funciona para “beneficiar os amigos e perseguir os inimigos”.

Base

Por outro lado, defensores da proposta também rebateram os argumentos da oposição. Osmar Baquit (sem partido) disse que não precisa de grupo político para ser eleito e que vota a favor do fim do Tribunal com “consciência”.

“Eu tenho uma tradição familiar que está na política há muito tempo. Não vou entrar nesse jogo pequeno, não vou me submeter a isso, digam o que quiser”, bradou.

Já o deputado Elmano de Freitas (PT) admitiu que a disputa é política. “A motivação (para a votação) vai ser o quê? Religiosa? São argumentos políticos, filosóficos, de ideologias”, defendeu.

Oposição

A oposição anunciou desde a semana passada que possui uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pronta para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da aprovação da matéria, assim como ocorreu na PEC anterior, aprovada em dezembro do ano passado e suspensa pela presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia.

Na sessão do TCM, na manhã desta quinta-feira, 20, o presidente da Corte, conselheiro Domingos Filho, prometeu ingressar com todos os artifícios judiciais para evitar o fim do órgão de fiscalização das contas dos municípios cearenses.

Fonte: O Povo OnLine