O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça da comarca de Campos Sales, José de Deus Terceiro Pereira Martins, impetrou, no último dia 6, uma ação cautelar preparatória de ação civil pública de anulação de licitação/edital com anulação de concurso público o município de Campos Sales.
A ação ainda requer ressarcimento ao erárioe almeja a suspensão de certame público eivado de ilegalidades, bem como, a conquista de documentos indispensáveis à propositura de ação civil pública visando à anulação do aludido concurso público e contrato administrativo.
Consequentemente, objetiva a anulação de todos os atos oriundos do concurso, em razão da inidoneidade técnica e moral da empresa organizadora do certame para preenchimento de cargos públicos na cidade de Campos Sales.
O representante do Ministério Público requereu que a Justiça concedesse a liminar para suspender os efeitos do contrato firmando entre o Município de Campos Sales e a empresa Assessoria e Consultoria Nordeste de Desenvolvimento Educacional, Social e RH, e, por consequência, o Concurso Público, referente ao Edital nº 001/2012, intimando-se o Município e a empresa organizadora que se abstenha de praticar qualquer ato inerente ao aludido certame, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00.
O promotor de Justiça também solicitou a determinação de busca e apreensão de todos os documentos [fichas de inscrições, listas de inscritos, caderno de provas, cartões respostas, lista de frequência e comparecimento as provas, comprovantes dos títulos de candidatos, etc.] referente ao Concurso Público daquele município, devendo as diligências ocorrem na sede da Prefeitura local e nos endereços identificados como sede da empresa organizadora Assessoria e Consultoria Nordeste de Desenvolvimento Educacional, Social e RH [em Fortaleza] e de seu sócio constante do respectivo Estatuto Social.
Como medida de natureza cautelar, José de Deus Martins pediu que fosse determinado o bloqueio de contas da empresa Assessoria e consultoria nordeste de desenvolvimento educacional, social e RH, pelo Sistema BACEN-JUD, até o montante do valor recebido [R$ 45.000,00] em virtude da licitação Carta Convite, como garantia do ressarcimento ao erário.
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