A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou projeto de lei 278/19 que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas custeadas com recursos do Estado. Segundo o texto, a prática é vetada por parte de agentes políticos ou de servidores públicos.
O mesmo vale para obras, embora concluídas, que não atendam ao fim que se destinam, “por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares”.
“Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa”, aponta o documento.
Fonte: Focus
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